DOCUMENTO LEGAL §02 — TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Termos e Condições

Versão 1.0 · Última atualização: 11 de outubro de 2026

Aviso Regulamentar Obrigatório: O HelderLabs ERP é um sistema modular de apoio à gestão operacional, comercial e de processos internos. Os documentos fiscais (faturas, recibos fiscais) emitidos pelos utilizadores são gerados e comunicados exclusivamente através de programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), contratados diretamente pelo cliente. O HelderLabs ERP não emite faturas nem substitui o cumprimento das obrigações fiscais perante a AT.

1. Âmbito e Objeto

O website helderlabs.eu é disponibilizado por Hélder Nóbrega para apresentação de serviços de consultoria operacional, organização de processos e desenvolvimento de software empresarial à medida.

2. Acesso e Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar este website e os seus formulários de forma lícita, não submetendo dados falsos, conteúdos injuriosos ou tentando comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, elementos gráficos, diagramas de processo, arquitetura de software e código disponibilizados neste website são propriedade de Hélder Nóbrega ou licenciados para o efeito, estando protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial.

4. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste website têm caráter informativo e descritivo das metodologias de trabalho. A contratação efetiva de projetos ou licenças de software é formalizada através de proposta comercial e contrato específico que define o âmbito, prazos e responsabilidades das partes.

5. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website é efetuado nos termos descritos na nossa Política de Privacidade, em estrito cumprimento do RGPD.

6. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website, é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro.